Se alguém registou um domínio .eu igual à sua marca, a EURid, o registo do .eu, oferece um procedimento de Resolução Alternativa de Litígios (ADR) tratado pelo Tribunal Arbitral Checo ou pela OMPI. Tem de provar um direito reconhecido e a ausência de interesse legítimo ou a má-fé. A WeRegister, o serviço de registador .eu da RoxPay, não decide litígios.
O que posso fazer antes de apresentar uma queixa?
Consulte o domínio no WHOIS do .eu. O guia ADR da EURid recomenda escrever primeiro para o email do titular, de preferência na língua indicada em “Registrant”, porque o titular pode aceitar entregar o nome e evitar o procedimento.
No caso de um particular, o WHOIS público mostra apenas um endereço de email e uma língua, como explica a EURid. O nosso artigo sobre o WHOIS do .eu após o RGPD explica o que é e o que não é público.
O que é o procedimento ADR do .eu?
É uma alternativa aos tribunais, criada pela EURid e administrada por dois prestadores: o Tribunal Arbitral Checo e o Centro de Arbitragem e Mediação da OMPI. Escolhe o prestador ao apresentar a queixa.
Na maioria dos casos decide um único panelista, um especialista em direito da propriedade intelectual. Qualquer das partes pode pedir três panelistas, o que custa mais.
O que tenho de provar?
Segundo o guia da EURid, o queixoso tem de provar que o domínio é idêntico ou semelhante ao ponto de causar confusão com um nome relativamente ao qual é reconhecido um direito ao abrigo do direito nacional de um Estado-Membro ou do direito da UE. Tem ainda de provar uma de duas coisas: o titular não tem direitos nem interesse legítimo no nome, ou o nome foi registado ou está a ser usado de má-fé.
Os direitos indicados no guia incluem marcas, denominações comerciais, denominações sociais e apelidos, quando a lei nacional os protege. Junte provas do seu direito.
Quanto tempo demora e quanto custa?
O guia da EURid indica que um processo demora normalmente cerca de dois meses desde a apresentação até à notificação da decisão. A EURid executa depois a decisão ao fim de 30 dias.
O queixoso paga a taxa do prestador. Para um panelista e um a cinco domínios, o guia indica 1300 €, reduzidos para 700 € por uma contribuição temporária da EURid que, segundo o anúncio da EURid, é válida até ao final de 2026. Consulte o site do prestador para saber o valor atual.
O que acontece ao domínio e qual é o desfecho?
Quando o processo começa, o domínio fica em suspensão (on hold): o site e o email continuam a funcionar, mas o domínio não pode ser transferido nem ter os dados alterados. Se vencer, o panelista ordena a transferência ou a revogação.
Uma transferência exige que cumpra as regras de elegibilidade da UE ou do EEE; veja quem pode registar um domínio .eu. Um nome revogado é libertado para registo geral após seis meses.
Factos essenciais
- O ADR do .eu é administrado pelo Tribunal Arbitral Checo ou pela OMPI, segundo regras definidas pela EURid.
- É preciso um direito reconhecido e a ausência de interesse legítimo ou a má-fé.
- Segundo o guia da EURid, os processos demoram normalmente cerca de dois meses, seguidos de 30 dias de espera até à execução.
- Qualquer das partes pode iniciar um processo judicial no prazo de 30 dias após a decisão.
- Este artigo é informação geral, não é aconselhamento jurídico.
Perguntas frequentes
Preciso de um advogado? O guia da EURid diz que a representação por advogado não é obrigatória. Para uma marca valiosa, um profissional de marcas pode, ainda assim, ajudar.
O meu site fica offline durante o processo? Não. O domínio está em suspensão, por isso o site e o email continuam ativos, mas o titular não pode transferi-lo nem alterar os respetivos dados.
O titular pode contestar a decisão? Sim, iniciando um processo judicial e notificando o prestador e a EURid no prazo de 30 dias. Caso contrário, a EURid considera a decisão definitiva.
Para consultar os dados do titular e o estado de um domínio, use a consulta WHOIS do .eu. Leia também: como escolher um nome de domínio .eu e como proteger o seu domínio .eu contra sequestro.